Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. ...

Responda: De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exerc...


1Q435353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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