A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que: A) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional. B) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores. C) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes. D) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente. E) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

E) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

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A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, signi...

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1Q435364 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico legislativo, SF, FGV

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

✂️ a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
✂️ c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
✂️ d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
✂️ e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.