A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das l...

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados ass...

Q435364 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • SF • Técnico legislativo

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

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Questões sobre Poder Judiciário

1

Q1106036 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.

Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
- b) O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- c) Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
- d) Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
- e) No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
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2

Q1106016 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Algumas organizações da sociedade civil organizada encaminharam representação ao órgão competente requerendo que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse "afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos para os interesses da coletividade.

Na situação descrita, é correto afirmar que João
- a) somente pode ser removido compulsoriamente caso demonstrada a prática de crime.
- b) não pode ser afastado do cargo ou do órgão jurisdicional, o que decorre da garantia da inamovibilidade.
- c) pode ser afastado do cargo, por tempo limitado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- d) pode ser removido compulsoriamente, o que exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- e) somente pode ser removido ou aposentado compulsoriamente como efeito da condenação pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
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3

Q1105003 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
- a) A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.
- b) Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- c) Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.
- d) O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.
- e) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.
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4

Q1099742 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.
- a) A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.
- b) A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.
- c) A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
- d) A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.
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5

Q1099741 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.
- a) A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.
- b) Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
- c) A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.
- d) A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.
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6

Q1088984 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TJ PR • Técnico Judiciário • 2025
A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
- c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
- d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
- e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
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7

Q1088408 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • IESES • CRC SC • Advogado • 2025
Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”
- a) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- b) Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.
- c) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- d) Dedicar-se à atividade político-partidária.
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8

Q1088392 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • UERJ • UERJ • Procurador • 2025
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
- a) competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas
- b) competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas
- c) incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS
- d) incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado
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9

Q1087907 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087893 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
- a) Certo
- b) Errado
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