Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF)....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RS (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).