Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. ...

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ID: 435373•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CESPE CEBRASPE•
CAPES•
Assistente em Ciência

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

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