Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulam...

✂️ a) sustar o ato normativo.

✂️ b) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.

✂️ c) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.

✂️ d) extinguir o poder regulamentar.

✂️ e) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

Responda: Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional