ID: 435395• Direito Constitucional• Congresso Nacional• UNIFAP• Polícia Civil AP• Delegado de PolíciaQuando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional✂️A)sustar o ato normativo.✂️B)negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.✂️C)emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.✂️D)extinguir o poder regulamentar.✂️E)argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro