Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q435397 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

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