Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é A) privativa da União. B) exclusiva da União. C) originária da União. D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal. E) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas...

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