É condição de elegibilidade, na forma da lei:

✂️ a) ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

✂️ b) ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

✂️ c) ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

✂️ d) ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

✂️ e) ser conscrito e alfabetizado.

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