1Q435446 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSão direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO ✂️ a) décimo terceiro salário. ✂️ b) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ c) gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas. ✂️ d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro