No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. N...

Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Precedente Representativo
A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.
[ADI 1.976, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 28-3-2007, DJE 18 de 18-5-2007.]

Gabarito: Errado
✅ Súmula 373 do STJ
👉 “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.”
Essa súmula consolidada pelo STJ está alinhada ao entendimento de que a exigência de depósito recursal como condição para que um recurso administrativo seja admitido viola princípios constitucionais, sobretudo o da ampla defesa e igualdade, quando impõe barreiras excessivas ao exercício do direito de recorrer.

STF consolidou entendimento no mesmo sentido por meio da Súmula Vinculante nº 21, que afirma:
👉 “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
Essa súmula vinculante do STF permeia toda a interpretação de admissibilidade de recursos na esfera administrativa, inclusive influenciando o entendimento do STJ.