Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
Responda: A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir. Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalida...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No Brasil, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) são os mesmos, conforme o artigo 103 da Constituição Federal. Isso inclui, por exemplo, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, governadores de Estado, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
No Brasil, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) são os mesmos, conforme o artigo 103 da Constituição Federal. Isso inclui, por exemplo, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, governadores de Estado, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
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