Questão: A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, jul...

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ID: 435457•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Desenvolvimento•
Analista de Comércio Exterior

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

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