É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar A) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta. B) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público. C) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais. D) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

D) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-pleme...

Responda: É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

1Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

✂️ a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
✂️ c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
✂️ d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.