É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-p...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q435460•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial de Apoio Judicial

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

Questões Relacionadas

Q437922•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

Q423120•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Certo

Errado

Q431360•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FGV•
SF•
Técnico legislativo

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

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