Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Fed...

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos e...

Q435471 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competência do DF

1

Q449286 • Direito Constitucional • Competência do DF • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Compete privativamente ao Distrito Federal
- a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
- b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
- d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.
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2

Q443342 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q442109 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q441800 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao DF e aos municípios, por meio das suas secretarias de saúde, executar, quando da adesão à PNAISP, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q441716 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • MC • Atividades Técnicas de Suporte
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q441400 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q439831 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q435643 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • QOBM Complementar Área Direito
À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q435387 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Técnico legislativo
A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q435279 • Direito Constitucional • Competência do DF • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
- a) Certo
- b) Errado
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