1Q435479 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RNSobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional. ✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ✂️ e) O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro