Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta: A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional. C) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E) O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternat...

Responda: Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

1Q435479 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.