A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado A) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação. B) para prover a execução de uma lei estadual. C) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal. D) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. E) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

A) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de e...

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

✂️ a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
✂️ b) para prover a execução de uma lei estadual.
✂️ c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
✂️ d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.