Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

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1Q435481 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. No exercício da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, as defensorias públicas submetem-se ao limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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