Questões Direito Constitucional Administração Pública
Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.
Responda: Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal. A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, incluindo agentes da polícia federal, não pode ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso vale mesmo que a parcela que ultrapasse esse limite seja considerada uma vantagem pessoal. Ou seja, não importa a natureza do pagamento, o teto remuneratório é o mesmo para todos os servidores públicos. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, incluindo agentes da polícia federal, não pode ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso vale mesmo que a parcela que ultrapasse esse limite seja considerada uma vantagem pessoal. Ou seja, não importa a natureza do pagamento, o teto remuneratório é o mesmo para todos os servidores públicos. Portanto, a afirmação está correta.
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