Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação ...

Responda: As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica