Questão: A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normati...

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ID: 435509•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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