Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são um instrumento de fiscalização e controle que o Poder Legislativo possui sobre o Executivo e demais setores da administração pública. Elas são previstas pela Constituição Federal no artigo 58, § 3º, que estabelece que as Casas do Congresso Nacional e suas comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos, para apurar fato determinado e por prazo certo.
Essa prerrogativa é uma manifestação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que é fundamental para a organização do Estado de Direito, assegurando que nenhum dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenha supremacia sobre os outros, mantendo assim um equilíbrio que evita abusos de poder e garante a governança democrática. Portanto, a afirmação de que as comissões parlamentares de inquérito são consequência desse sistema é correta.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são um instrumento de fiscalização e controle que o Poder Legislativo possui sobre o Executivo e demais setores da administração pública. Elas são previstas pela Constituição Federal no artigo 58, § 3º, que estabelece que as Casas do Congresso Nacional e suas comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos, para apurar fato determinado e por prazo certo.
Essa prerrogativa é uma manifestação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que é fundamental para a organização do Estado de Direito, assegurando que nenhum dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenha supremacia sobre os outros, mantendo assim um equilíbrio que evita abusos de poder e garante a governança democrática. Portanto, a afirmação de que as comissões parlamentares de inquérito são consequência desse sistema é correta.