Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PA (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q435532•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PA•
Assistente Administrativo

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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