Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta. A) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social. B) A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação. C) No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará. D) O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

B) A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Fede...

Responda: Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

1Q435532 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.
✂️ b) A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.
✂️ c) No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.
✂️ d) O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.