Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que: A) É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. B) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público. D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao...

Responda: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à iguald...

1Q435547 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

✂️ a) É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ b) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa correta é a letra "e", que afirma que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Este enunciado está em conformidade com o Artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As demais alternativas estão incorretas:
a) A Constituição proíbe o anonimato em manifestações do pensamento (Artigo 5º, IV).
b) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas (Artigo 5º, XXXIV, "a").
c) As reuniões pacíficas não necessitam de autorização prévia, apenas de aviso prévio à autoridade competente (Artigo 5º, XVI).
d) A liberdade de associação não se estende a associações de caráter paramilitar (Artigo 5º, XVII).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários