Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar conc...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 14a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q435556•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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