Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item aba...

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo. Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do ...


Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas.

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