Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta: A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa ...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

1Q435574 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
✂️ b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.