NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de ...

✂️ a) direitos e obrigações de servidores públicos.

✂️ b) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

✂️ c) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

✂️ d) provimento de cargos públicos.

✂️ e) criação de cargos públicos.

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