1Q435596 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEA respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A medida provisória não é meio apto para instituir tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro