Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Julgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições.

Responda: Julgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições. Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organizaçã...


1Q435611 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, especialmente no que concerne à criação ou extinção de órgãos públicos.

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