Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger...

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito ...

Q435627 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

a) não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.
b) possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.
c) pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
d) é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.
e) é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

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Questões sobre Competência dos Estados

1

Q449623 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,
- a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
- b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
- c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
- d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
- e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.
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2

Q449327 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FCC • Departamento Estadual de Trânsito MA • Analista de Trânsito • 2018
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
- a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.
- b) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
- c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
- d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
- e) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei
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3

Q449172 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Assinale a alternativa correta.
- a) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
- b) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
- c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
- d) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.
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4

Q449096 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Assistente Portuário • 2018
Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449056 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • Instituto Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q448912 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FCC • Polícia Civil AP • Agente de Polícia Civil
A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para
- a) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- b) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
- c) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- d) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
- e) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.
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7

Q448732 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q448720 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q448685 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial de Justiça • 2018
A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
- a) constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
- b) inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
- c) inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
- d) constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
- e) inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.
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10

Q448621 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Analista Judiciário
Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União
- a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
- d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
- e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
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