Questões Direito Constitucional Competência do DF

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do E...

Responda: À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas. No que se refere às competências legislativas, será inconstituci...

Q435643 | Direito Constitucional, Competência do DF, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).

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