Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas A) à criação de novos tributos. B) à segurança nacional. C) aos direitos políticos. D) à criação de cargos públicos. E) aos direitos previdenciários.

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inc...

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