Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir. É da compe...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.