1Q435672 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPESão crimes de responsabilidade do Presidente da República, EXCETO: ✂️ a) atos que atentem contra a Constituição Federal; ✂️ b) veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional; ✂️ c) atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial; ✂️ d) atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial; ✂️ e) atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro