Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, co...

Responda: Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Cong...

Q435713 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

💬 Comentários

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Por Rothichild Ventura Barros em 31/12/1969 21:00:00

A questao A e B sao iguais sendo B a correta, essa questão seria anulada

Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- ato jurídico perfeito, o que aconteceu por completo em vigência de lei anterior, não pode ser mudado com nova lei.

Por Nancy de Oliveira Glese em 31/12/1969 21:00:00

b) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.

Por roberval dos santos natividade em 31/12/1969 21:00:00

A lei só retroage a favor do réu.

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