Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar: A) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias. B) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional. C) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. D) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. E) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

A) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

Responda: Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

1Q435739 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
✂️ c) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ d) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
✂️ e) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.