ID: 435743•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FADEMS•TJ MS•Auxiliar Judiciario ICom base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.✂️A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.✂️B)Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.✂️C)O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.✂️D)Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.✂️E)O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro