Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração pública. O ...

Para resolver essa questão, é importante entender o que são o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data.

- Mandado de Segurança: é uma ação judicial que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade, seja de que natureza for. O mandado de segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

- Habeas Corpus: é uma ação judicial que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo, ou seja, proteger a liberdade de ir, vir e ficar. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiro, quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

- Habeas Data: é uma ação judicial que garante a uma pessoa o acesso a informações que digam respeito a ela, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Pode ser impetrado por qualquer pessoa que deseje ter acesso a informações sobre si mesma.

Com base nesses conceitos, podemos concluir que a afirmativa está ERRADA. Embora o habeas corpus e o habeas data possam ser impetrados por qualquer pessoa, o mandado de segurança exige capacidade postulatória, ou seja, a necessidade de advogado para representar o interessado, conforme previsto no artigo 1º da Lei 12.016/2009.

Portanto, o gabarito correto é:

Gabarito: b) Errado