Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e...

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1Q435752 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.
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