Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue o...

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1Q435798 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

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