Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo. A) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República. B) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo. D) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta. E) Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.

B) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administ...

Responda: Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

1Q435801 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

✂️ a) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
✂️ d) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
✂️ e) Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.