De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar. A) As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos. B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem. C) Cabem ao Distrito Federal os impostos federais. D) Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública. E) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

E) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

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1Q435812 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

✂️ a) As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.
✂️ c) Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.
✂️ d) Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.
✂️ e) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.