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O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público sub...

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

Q435830 • Direito Constitucional • Educação • FCC • TJ PE • Analista Judiciário

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

a) esta etapa de ensino deverá atender todos os grupos sociais que compõem as diversidades étnicoculturais brasileiras, oferecendo bolsa de aprendizagem aos maiores de quartoze anos.
b) os sistemas públicos de ensino deverão oferecer oportunidades variadas para todos os alunos, independente de suas aptidões individuais.
c) o Poder Público garantirá bolsa de estudo a todo estudante que comprovar não ter sido matriculado na escola pública mais perto de sua residência.
d) qualquer cidadão, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público pode acionar o Poder Público para exigi-lo.
e) os pais ou responsáveis decidem se a criança vai ou não freqüentar esta etapa de ensino, podendo a mesma ser realizada em ambiente doméstico se eles assim o desejarem.

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Questões sobre Educação

1

Q1131814 • Direito Constitucional • Educação • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.
- b) O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.
- c) O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
- d) O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.
- e) O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.
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2

Q1124333 • Direito Constitucional • Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:
- a) L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.
- b) Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.
- e) Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.
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3

Q1123371 • Direito Constitucional • Educação • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que
- a) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- b) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- c) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- d) a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.
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4

Q1120061 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.
- a) A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.
- b) A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.
- c) Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.
- d) Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.
- e) A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.
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5

Q1120060 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.
- a) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
- b) Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.
- c) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.
- d) Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.
- e) A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.
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6

Q1120058 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:
- a) Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.
- b) Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.
- c) A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.
- d) A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- e) A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.
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7

Q1112511 • Direito Constitucional • Educação • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Conforme os princípios fundamentais que devem reger o ensino no Brasil, estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias da educação brasileira, EXCETO:
- a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- c) Adoção de uma concepção pedagógica em todo o território nacional.
- d) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- e) Gestão democrática do ensino público.
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8

Q1112248 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112247 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1112244 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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