Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se af...

Responda: Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:  I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;


1Q435836 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penintenciário Federal, DEPEN, FUNRIO

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:

 I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;

III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções:

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