Questões Direito Constitucional Ministério Público
Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar ...
Responda: Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando o Ministério Público não envia sua proposta orçamentária dentro do prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo deve considerar, para consolidar a proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos. Isso está previsto para garantir que o orçamento do MP não fique prejudicado por atrasos na entrega da proposta, mantendo uma base de cálculo justa e estável. Portanto, a afirmativa está correta.
Quando o Ministério Público não envia sua proposta orçamentária dentro do prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo deve considerar, para consolidar a proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos. Isso está previsto para garantir que o orçamento do MP não fique prejudicado por atrasos na entrega da proposta, mantendo uma base de cálculo justa e estável. Portanto, a afirmativa está correta.
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