Questões Direito Constitucional Seguridade Social
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social. Para fins de conce...
Responda: Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social. Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de cont...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, para fins de concessão de benefícios previdenciários, está prevista no artigo 94 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Essa contagem recíproca permite que os períodos de contribuição em diferentes regimes de previdência sejam somados, garantindo ao segurado o direito aos benefícios previdenciários de forma integrada. Dessa forma, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, conforme mencionado na questão.
A contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, para fins de concessão de benefícios previdenciários, está prevista no artigo 94 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Essa contagem recíproca permite que os períodos de contribuição em diferentes regimes de previdência sejam somados, garantindo ao segurado o direito aos benefícios previdenciários de forma integrada. Dessa forma, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, conforme mencionado na questão.
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