Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF. A) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. B) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil. E) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

A) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na ...

Responda: Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

1Q435889 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

✂️ a) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
✂️ e) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.