1Q435889 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF. ✂️ a) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. ✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. ✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. ✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil. ✂️ e) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro