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A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da U...

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

Q435893 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FCC • TRE PR • Analista Judiciário

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Questões sobre Advocacia Geral da União

1

Q444160 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FUNRIO • Furnas • Advogado
A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- a) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
- b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
- e) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
2

Q436746 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,
- a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
- c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
- e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
3

Q438832 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q444677 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Técnico Judiciário
De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
- a) defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
- b) realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- c) executar a dívida ativa dos entes federativos.
- d) ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
- e) conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.
5

Q432429 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q426253 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q427780 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União e exerce, na forma de lei complementar, as funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública direta e indireta.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q423463 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União
Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante
- a) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- b) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- d) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- e) a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
9

Q426080 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário
Carece de autonomia funcional e administrativa:
- a) o Ministério Público Federal.
- b) a Advocacia-Geral da União.
- c) a Defensoria Pública Estadual.
- d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- e) a Defensoria Pública da União.
10

Q429075 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • MCTI • Técnico I
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado

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