É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.