Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:...

Questão de Direito Constitucional da banca MULT SAI aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Branco RN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q435910•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
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Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q435910•Direito Constitucional•Repartição de Competências•MULT SAI•Prefeitura de Ouro Branco RN•Procurador

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