O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar: A) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário B) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. C) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei. D) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. E) fundo de garantia por tempo de serviço.

C) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores oc...

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1Q435911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
✂️ b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
✂️ d) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) fundo de garantia por tempo de serviço.